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Quando as regras gerais sobre férias não se aplicam por força de outra norma?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quando as regras gerais sobre férias não se aplicam por força de outra norma?
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Resposta
As regras gerais ficam ressalvadas quando houver legislação específica que discipline a matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - O servidor efetivo ou em comissão faz jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais remuneradas, que podem ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, previamente justificada em despacho da autoridade competente, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias são exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
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