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Qual acréscimo é devido sobre a remuneração mensal do servidor durante o período de férias?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual acréscimo é devido sobre a remuneração mensal do servidor durante o período de férias?
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Resposta
A lei estabelece o pagamento de um terço sobre a remuneração mensal normal do servidor durante as férias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - A remuneração mensal do servidor, no período correspondente às férias, é paga com acréscimo de um terço do seu valor normal, até 02 (dois) dias antes da data em que devam ter início.
Parágrafo único. O terço a que se refere este artigo é calculado sobre a remuneração total do período de férias, no caso de serem elas superiores a 30 (trinta) dias.
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