Flashcard FC753027
Qual é o prazo para pagamento da remuneração de férias com o acréscimo previsto?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o prazo para pagamento da remuneração de férias com o acréscimo previsto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei determina que a remuneração de férias seja paga até dois dias antes do início das férias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - A remuneração mensal do servidor, no período correspondente às férias, é paga com acréscimo de um terço do seu valor normal, até 02 (dois) dias antes da data em que devam ter início.
Parágrafo único. O terço a que se refere este artigo é calculado sobre a remuneração total do período de férias, no caso de serem elas superiores a 30 (trinta) dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em