Flashcard FC753028
Quando as férias ultrapassam 30 dias, sobre qual base é calculado o acréscimo de um terço?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quando as férias ultrapassam 30 dias, sobre qual base é calculado o acréscimo de um terço?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei prevê que o terço seja calculado sobre a remuneração total do período de férias quando a duração das férias for superior a 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - A remuneração mensal do servidor, no período correspondente às férias, é paga com acréscimo de um terço do seu valor normal, até 02 (dois) dias antes da data em que devam ter início.
Parágrafo único. O terço a que se refere este artigo é calculado sobre a remuneração total do período de férias, no caso de serem elas superiores a 30 (trinta) dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em