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Qual é o requisito funcional para que o servidor tenha direito ao regime especial de férias de vinte dias por semestre?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o requisito funcional para que o servidor tenha direito ao regime especial de férias de vinte dias por semestre?
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Resposta
Atuar de forma direta e permanente com raios X ou com substâncias radioativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas goza 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Parágrafo único. O servidor referido neste artigo não faz jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior.
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