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Com que periodicidade o servidor que atua com raios X ou substâncias radioativas adquire o direito às férias de vinte dias?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Com que periodicidade o servidor que atua com raios X ou substâncias radioativas adquire o direito às férias de vinte dias?
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Resposta
A cada semestre de atividade profissional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas goza 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Parágrafo único. O servidor referido neste artigo não faz jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior.
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