Flashcard FC753033
O servidor que atua com raios X ou substâncias radioativas tem direito ao abono pecuniário relativo às férias?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O servidor que atua com raios X ou substâncias radioativas tem direito ao abono pecuniário relativo às férias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O servidor não faz jus ao abono pecuniário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas goza 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Parágrafo único. O servidor referido neste artigo não faz jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em