Flashcard FC753035
Que formalidade é exigida para que as férias sejam interrompidas?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que formalidade é exigida para que as férias sejam interrompidas?
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Resposta
A interrupção das férias deve ser justificada mediante ato da autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - As férias somente podem ser interrompidas em caso de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou serviço eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
Parágrafo único. A interrupção deve ser justificada em ato da autoridade competente.
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