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Durante quais licenças é vedado ao servidor o exercício de atividade remunerada?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Durante quais licenças é vedado ao servidor o exercício de atividade remunerada?
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Resposta
É vedado o exercício de atividade remunerada durante a licença para tratamento de saúde e durante as licenças por acidente em serviço ou doença profissional, por gestação, adoção ou guarda judicial e por doença em pessoa da família.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Podem ser concedidas ao servidor as seguintes licenças:
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de:
a) acidente em serviço ou doença profissional;
b) gestação, adoção ou guarda judicial;
c) doença em pessoa da família;
d) afastamento de cônjuge ou companheiro.
III - para fins de:
a) serviço militar;
b) atividade política;
c) desempenho de mandato classista.
IV - prêmio por assiduidade;
V - para tratar de interesses particulares.
§ 1º São concedidas com a remuneração do cargo as licenças previstas nos incisos I, II, a, b, e c, III, c, e IV, observadas as disposições que lhes são específicas.
§ 2º O servidor não pode permanecer em licença da mesma espécie por tempo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, "d", III, "a", "b" e "c" e V, deste artigo, observado o disposto no artigo 199, § 2º. (Redação dada pela Lei Complementar nº 137/1995)
§ 3º É vedado o exercício da atividade remunerada durante a licença prevista nos incisos I e II, a, b e c.
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