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Qual é o prazo máximo entre o término de uma licença e a concessão de outra para que a nova licença seja considerada prorrogação?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o prazo máximo entre o término de uma licença e a concessão de outra para que a nova licença seja considerada prorrogação?
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Resposta
Quando a nova licença é concedida dentro de 60 dias do término da anterior, ela é considerada prorrogação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie é considerada como prorrogação.
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