Flashcard FC753042
Que requisito quanto à natureza das licenças é necessário para que a concessão seja considerada prorrogação?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que requisito quanto à natureza das licenças é necessário para que a concessão seja considerada prorrogação?
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Resposta
As duas licenças devem ser da mesma espécie para que a subsequente seja considerada prorrogação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie é considerada como prorrogação.
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