Flashcard FC753043
Qual é o efeito jurídico atribuído à licença concedida dentro do prazo e da mesma natureza?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o efeito jurídico atribuído à licença concedida dentro do prazo e da mesma natureza?
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Resposta
A licença passa a ser considerada uma prorrogação da licença anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie é considerada como prorrogação.
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