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Quando é exigida a realização de junta médica oficial para fins de licença para tratamento de saúde?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quando é exigida a realização de junta médica oficial para fins de licença para tratamento de saúde?
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Resposta
É exigida junta médica oficial quando o prazo da licença for superior a trinta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - A licença para tratamento de saúde é concedida, a pedido ou de ofício, com base em inspeção de saúde.
§ 1º É admitida inspeção por médico do setor da assistência do órgão de pessoal, se o prazo da licença não exceder a 30 (trinta) dias, exigindo-se a de junta médica oficial se o prato for superior.
§ 2º Sempre que necessário, a inspeção médica realiza-se na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 3º Inexistindo médico no órgão ou entidade do local onde se encontra o servidor, pode ser aceito atestado passado por médico particular, ficando os respectivos efeitos, porém, condicionados à sua homologação por médico ou junta oficial.
§ 4º O atestado e o laudo da junta médica não podem mencionar o nome ou a natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no artigo 197, § 1º
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