Flashcard FC753074
O nascimento de filho confere ao servidor direito à licença-paternidade?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O nascimento de filho confere ao servidor direito à licença-paternidade?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor tem direito à licença-paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.
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