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Qual é o prazo da licença quando a criança tiver mais de um ano de idade?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o prazo da licença quando a criança tiver mais de um ano de idade?
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Resposta
O prazo da licença é de 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - À servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 01 (um) ano de idade, são concedidos 90 (noventa) dias de licença.
Parágrafo único. Se a criança, no caso deste artigo, tiver mais de 01 (um) ano de idade, o prazo da licença é de 30 (trinta) dias.
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