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Quais parentes, até que grau, autorizam a concessão de licença por motivo de doença de familiar?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quais parentes, até que grau, autorizam a concessão de licença por motivo de doença de familiar?
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Resposta
São abrangidos o cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral, consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - Pode ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado ou colateral, consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.
§ 1º A licença somente é deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou função.
§ 2º O prazo da concessão é de até 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, mediante parecer da junta médica, e, excedida essa prorrogação, a licença deixa de ser remunerada.
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