Flashcard FC753093
Quem estabelece a forma e as condições da licença concedida ao servidor convocado para o serviço militar?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem estabelece a forma e as condições da licença concedida ao servidor convocado para o serviço militar?
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Resposta
A legislação específica estabelece a forma e as condições da licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Ao servidor convocado para o serviço militar é concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor tem até 30 (trinta) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo.
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