Flashcard FC753094
Qual é o prazo para o servidor reassumir o exercício do cargo após concluir o serviço militar?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o prazo para o servidor reassumir o exercício do cargo após concluir o serviço militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor tem até 30 dias para reassumir o exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Ao servidor convocado para o serviço militar é concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor tem até 30 (trinta) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em