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Como fica a remuneração do servidor durante o prazo de até 30 dias para reassumir o cargo após o serviço militar?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Como fica a remuneração do servidor durante o prazo de até 30 dias para reassumir o cargo após o serviço militar?
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Resposta
O prazo de até 30 dias é cumprido sem remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Ao servidor convocado para o serviço militar é concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor tem até 30 (trinta) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo.
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