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Que evento marca o início do prazo de até 30 dias para o servidor reassumir o cargo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que evento marca o início do prazo de até 30 dias para o servidor reassumir o cargo?
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Resposta
O prazo começa a contar a partir da conclusão do serviço militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Ao servidor convocado para o serviço militar é concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor tem até 30 (trinta) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo.
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