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Quais condições tornam obrigatório o afastamento do servidor que ocupa cargo em comissão ou função de direção ou chefia por ser candidato?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quais condições tornam obrigatório o afastamento do servidor que ocupa cargo em comissão ou função de direção ou chefia por ser candidato?
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Resposta
Quando o servidor for candidato na localidade onde desempenha suas funções e o cargo tiver atribuições de arrecadação, fiscalização ou outras indicadas pela legislação eleitoral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Salvo disposição em contrário da legislação eleitoral, a licença para exercício de atividade política abrange o período entre a escolha do servidor, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura.
§ 1º O servidor candidato a cargo eletivo, na localidade onde desempenha suas funções, e que exerça cargo em comissão ou função de direção ou chefia, cujo cargo tenha atribuições de arrecadação, fiscalização ou outras indicadas na legislação eleitoral, é dele afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiças Eleitoral, pelo prazo estabelecido nessa legislação.
§ 2º Durante o prazo do parágrafo anterior, o servidor faz jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, com direito à remuneração do cargo efetivo.
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