Flashcard FC753105
Quem pode ser licenciado para desempenho de mandato nessas entidades?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem pode ser licenciado para desempenho de mandato nessas entidades?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Só podem ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nessas entidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação ou em federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, de âmbito estadual, observado o disposto nos artigos 107, § 2º, e 1L6, VII, c.
§ 1º Somente podem ser licenciados os servidores eleitor para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três) por entidade.
§ 2º A licença tem duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em