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Qual é a duração da licença concedida ao servidor para o desempenho do mandato?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é a duração da licença concedida ao servidor para o desempenho do mandato?
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Resposta
A licença tem duração igual à do mandato exercido pelo servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação ou em federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, de âmbito estadual, observado o disposto nos artigos 107, § 2º, e 1L6, VII, c.
§ 1º Somente podem ser licenciados os servidores eleitor para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três) por entidade.
§ 2º A licença tem duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.
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