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Qual é a duração da licença-prêmio a que o servidor faz jus após cada quinquênio ininterrupto de exercício?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é a duração da licença-prêmio a que o servidor faz jus após cada quinquênio ininterrupto de exercício?
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Resposta
A lei assegura três meses de licença-prêmio após cada quinquênio ininterrupto de exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor faz jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. (Vide regulamentação dada pela Resolução nº 72/2017)
§ 1º Pode ser contado, para o quinquênio, o exercício em cargo de outro Poder ou órgão equivalente ou de autarquia ou fundação pública, de âmbito estadual, desde que não tenha havido interrupção quando do ingresso no último cargo.
§ 2º É facultado ao servidor fracionar a licença até 03 (três) parcelas ou convertê-la em tempo de serviço, contado em dobro para fins de aposentadoria e disponibilidade.
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