Flashcard FC753113
Que alternativa o servidor possui em relação à licença-prêmio, além da opção de fracioná-la?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que alternativa o servidor possui em relação à licença-prêmio, além da opção de fracioná-la?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor pode optar por converter a licença-prêmio em tempo de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor faz jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. (Vide regulamentação dada pela Resolução nº 72/2017)
§ 1º Pode ser contado, para o quinquênio, o exercício em cargo de outro Poder ou órgão equivalente ou de autarquia ou fundação pública, de âmbito estadual, desde que não tenha havido interrupção quando do ingresso no último cargo.
§ 2º É facultado ao servidor fracionar a licença até 03 (três) parcelas ou convertê-la em tempo de serviço, contado em dobro para fins de aposentadoria e disponibilidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em