Flashcard FC753115
A ocorrência de suspensão disciplinar durante o período aquisitivo impede a concessão da licença-prêmio?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A ocorrência de suspensão disciplinar durante o período aquisitivo impede a concessão da licença-prêmio?
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Resposta
Sim. A lei veda a concessão da licença-prêmio ao servidor que sofreu suspensão disciplinar no período aquisitivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - Não se concede licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração (artigo 98, § 2º);
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardam a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.
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