Flashcard FC753122
Sobre qual parâmetro incide o limite máximo de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Sobre qual parâmetro incide o limite máximo de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio?
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Resposta
O limite incide sobre a lotação da unidade administrativa, isto é, o quadro de pessoal da própria unidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não pode ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa.
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