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Qual deve ser o prazo da renovação da licença para trato de interesses particulares?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual deve ser o prazo da renovação da licença para trato de interesses particulares?
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Resposta
A renovação deve ter igual prazo ao da licença concedida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - A critério da Administração, pode ser concedida, ao servidor público estadual, licença para trato de interesses particulares, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º A licença pode ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
§ 2º A licença para trato de interesses particulares, sem remuneração, pode ser renovada por uma única vez, e por igual prazo.
§ 3º A proibição prevista no inciso X do artigo 130 não se aplica aos servidores beneficiados com a licença de que trata este artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155/1997)
Do Afastamento Para Servir em Outro órgão, Poder ou Entidade (Redação dada pela Lei Complementar nº 454/2011)
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