Flashcard FC753139
Que natureza da missão autoriza a ausência do servidor sem perda da remuneração?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que natureza da missão autoriza a ausência do servidor sem perda da remuneração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Missão oficial, prestada a serviço do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - O servidor pode ausentar-se para o exterior, ou para outros pontos do território nacional, sem perda da remuneração, para cumprimento de missão oficial, a serviço do Estado, por prazo não superior a 04 (quatro) anos, mediante autorização, conforme o caso, do Governador ou do Presidente da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas ou do Ministério Público.
Parágrafo único. Finda a missão, somente após o decurso de igual período é admissível nova ausência do servidor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em