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Que autorização é exigida para a ausência do servidor para cumprimento de missão oficial?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que autorização é exigida para a ausência do servidor para cumprimento de missão oficial?
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Resposta
Autorização, conforme o caso, do Governador, do Presidente da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas ou do Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - O servidor pode ausentar-se para o exterior, ou para outros pontos do território nacional, sem perda da remuneração, para cumprimento de missão oficial, a serviço do Estado, por prazo não superior a 04 (quatro) anos, mediante autorização, conforme o caso, do Governador ou do Presidente da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas ou do Ministério Público.
Parágrafo único. Finda a missão, somente após o decurso de igual período é admissível nova ausência do servidor.
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