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Qual consequência a lei assegura ao servidor que se ausenta do serviço nas hipóteses autorizadas?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual consequência a lei assegura ao servidor que se ausenta do serviço nas hipóteses autorizadas?
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Resposta
O servidor pode ausentar-se sem qualquer prejuízo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Sem qualquer prejuízo, pode o servidor ausentar-se do serviço: (Vide Leis Complementares nº 631/2018 e nº 632/2018)
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
III - por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda judicial ou tutela e irmãos.
IV - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 685/2021)
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