Flashcard FC753168
A matrícula assegurada ao servidor estudante que muda de sede depende da existência de vaga?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A matrícula assegurada ao servidor estudante que muda de sede depende da existência de vaga?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A matrícula é assegurada independentemente de vaga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.
Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, aos enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em