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A garantia de matrícula estende-se ao cônjuge ou companheiro do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A garantia de matrícula estende-se ao cônjuge ou companheiro do servidor?
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Resposta
Sim. A garantia estende-se ao cônjuge ou companheiro do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.
Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, aos enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial.
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