Flashcard FC753172
O que o Estatuto estabelece sobre a contagem do tempo de serviço público estadual?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que o Estatuto estabelece sobre a contagem do tempo de serviço público estadual?
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Resposta
O tempo de serviço público estadual é contado para todos os efeitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - É contado para todos os efeitos e tempo de serviço público estadual, inclusive o prestado à Polícia Militar, ressalvados os casos em que a lei exige exercício ininterrupto ou no mesmo cargo.
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