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O tempo prestado à Polícia Militar é considerado como tempo de serviço público estadual para todos os efeitos?

Legislação Administrativa do Estado do RN

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 122/1994 Estatuto dos Servidores do RN, responda:

O tempo prestado à Polícia Militar é considerado como tempo de serviço público estadual para todos os efeitos?
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Resposta

Sim. O tempo prestado à Polícia Militar é contado como tempo de serviço público estadual para todos os efeitos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - É contado para todos os efeitos e tempo de serviço público estadual, inclusive o prestado à Polícia Mi­litar, ressalvados os casos em que a lei exige exercício ininterrupto ou no mesmo cargo.

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