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Em que unidade a apuração do tempo de serviço é feita?

Legislação Administrativa do Estado do RN

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 122/1994 Estatuto dos Servidores do RN, responda:

Em que unidade a apuração do tempo de serviço é feita?
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Resposta

A apuração é feita em dias, que são posteriormente convertidos em anos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - A apuração do tempo de serviço é feita em dias, que são convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

Parágrafo único. Feita a conversão, os dias res­tantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não são computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.

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