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Quantos dias são considerados para constituir um ano na conversão do tempo apurado?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quantos dias são considerados para constituir um ano na conversão do tempo apurado?
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Resposta
Considera-se o ano como composto por trezentos e sessenta e cinco dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - A apuração do tempo de serviço é feita em dias, que são convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Parágrafo único. Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não são computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.
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