Flashcard FC753178
O que ocorre com os dias remanescentes após a conversão em anos quando não ultrapassam cento e oitenta e dois dias?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que ocorre com os dias remanescentes após a conversão em anos quando não ultrapassam cento e oitenta e dois dias?
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Resposta
Os dias remanescentes até 182 não são computados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - A apuração do tempo de serviço é feita em dias, que são convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Parágrafo único. Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não são computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.
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