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Como são tratados os dias remanescentes que excedem cento e oitenta e dois dias para fins de aposentadoria?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Como são tratados os dias remanescentes que excedem cento e oitenta e dois dias para fins de aposentadoria?
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Resposta
Os dias remanescentes que excedem 182 são arredondados para um ano para fins de aposentadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - A apuração do tempo de serviço é feita em dias, que são convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Parágrafo único. Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não são computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.
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