Flashcard FC753196
Quem tem assegurado o direito de requerer aos Poderes Públicos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem tem assegurado o direito de requerer aos Poderes Públicos?
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Resposta
Servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
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