Flashcard FC753198
Em defesa de que elemento jurídico o servidor pode apresentar requerimento?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em defesa de que elemento jurídico o servidor pode apresentar requerimento?
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Resposta
Direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
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