Flashcard FC753199
Além da defesa de direito, que outra proteção pode ser buscada por meio de requerimento pelo servidor?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Além da defesa de direito, que outra proteção pode ser buscada por meio de requerimento pelo servidor?
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Resposta
Interesse legítimo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
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