Flashcard FC753200
Para qual autoridade o requerimento deve ser dirigido para que seja decidido?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Para qual autoridade o requerimento deve ser dirigido para que seja decidido?
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Resposta
Para a autoridade competente responsável por decidir sobre o pedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - O requerimento é dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
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