Flashcard FC753201
Por qual autoridade o requerimento deve ser encaminhado antes de chegar à autoridade decisora?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Por qual autoridade o requerimento deve ser encaminhado antes de chegar à autoridade decisora?
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Resposta
Por intermédio da autoridade a que o requerente estiver imediatamente subordinado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - O requerimento é dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
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