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Qual o prazo para decidir o requerimento a partir do registro no protocolo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual o prazo para decidir o requerimento a partir do registro no protocolo?
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Resposta
A decisão deve ser proferida em 30 (trinta) dias contados a partir do registro no protocolo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
§ 1º O requerimento e o pedido de reconsideração, de que tratam os artigos anteriores, devem ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos no de 30 (trinta) dias, contados no seu registro no protocolo.
§ 2º O silencio da autoridade, no prazo para decidir, importa denegação do pedido.
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