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Quando cabe recurso contra o indeferimento de pedido de reconsideração?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quando cabe recurso contra o indeferimento de pedido de reconsideração?
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Resposta
Cabe recurso sempre que houver o indeferimento do pedido de reconsideração, permitindo ao interessado formalizar a impugnação perante a autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - Cabe recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º O recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2º O recurso é encaminhado na forma do artigo 119, segunda parte.
§ 3º Aplica-se ao recurso o disposto no artigo 120, § 2º
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