Flashcard FC753213
Que regra suplementar se aplica ao recurso quanto à sua tramitação administrativa?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que regra suplementar se aplica ao recurso quanto à sua tramitação administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplicam-se ao recurso as regras procedimentais suplementares previstas para o processamento recursal, incluindo normas relativas a conhecimento, prazos e demais formalidades estabelecidas na legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - Cabe recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º O recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2º O recurso é encaminhado na forma do artigo 119, segunda parte.
§ 3º Aplica-se ao recurso o disposto no artigo 120, § 2º
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em