Flashcard FC753215
Qual o prazo para interpor recurso contra decisão administrativa?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual o prazo para interpor recurso contra decisão administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - O prazo para interposição de pedido de reconsideração eu de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência pessoal, pelo interessado, da decisão recorrida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em