Flashcard FC753216
A partir de que marco se inicia a contagem do prazo para interpor recurso administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A partir de que marco se inicia a contagem do prazo para interpor recurso administrativo?
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Resposta
A contagem inicia a partir da publicação da decisão ou da ciência pessoal do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - O prazo para interposição de pedido de reconsideração eu de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência pessoal, pelo interessado, da decisão recorrida.
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