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O pedido de reconsideração tem efeito suspensivo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O pedido de reconsideração tem efeito suspensivo?
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Resposta
Não. O pedido de reconsideração não produz efeito suspensivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - O pedido de reconsideração e o recurso não tem efeito suspensivo, mas, uma vez providos, os efeitos da decisão retroagem à data do ato impugnado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 158/1997)
§ 1º O efeito suspensivo deve ser admitido, pela autoridade competente, quando de sua falta puder resultar a ineficácia da decisão final que acolher o pedido.
§ 2º No caso do parágrafo anterior, a autoridade competente pode exigir depósito ou fiança.
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